TERMOS DE LICENÇA PARA SOFTWARE MICROSOFT
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Os presentes termos de licença constituem um acordo entre você e a Microsoft Corporation (ou, 
dependendo do local no qual você esteja domiciliado, uma de suas afiliadas). Eles se aplicam ao software 
indicado acima. Os termos também se aplicam a quaisquer serviços ou atualizações da Microsoft para o 
software, exceto até a extensão de que eles tenham termos diferentes.
SE VOCÊ CONCORDAR COM ESTES TERMOS DE LICENÇA, TERÁ OS DIREITOS INDICADOS 
ABAIXO.
1.	DIREITOS DE INSTALAÇÃO E USO. 
Você pode instalar e usar qualquer número de cópias do software para desenvolver e testar seus 
aplicativos.  
2.	COMPONENTES DE TERCEIROS. O software pode incluir componentes de terceiros com notificações 
legais separadas ou regidas por outros contratos, conforme descrito nos arquivos ThirdPartyNotices que 
acompanham o software.
3.	REQUISITOS DE LICENCIAMENTO E/OU DIREITOS DE USO ADICIONAIS.
a.	CÓDIGO DISTRIBUÍVEL. O software é composto por Código Distribuível. “Código Distribuível” 
é o código que você poderá distribuir nos aplicativos que desenvolver, caso cumpra os termos 
abaixo.
i.	Direito de Uso e Distribuição. 
•	É permitido copiar e distribuir a forma do código objeto do software.
•	Distribuição por Terceiros. Você poderá permitir que os distribuidores dos seus 
aplicativos copiem e distribuam o Código Distribuível como parte desses aplicativos.
ii.	Requisitos para Distribuição. Para qualquer Código Distribuível que você 
distribuir, será preciso
•	usar o Código Distribuível em seus aplicativos e não como distribuição autônoma;
•	requerer que os distribuidores e usuários finais externos aceitem termos que protejam o 
código, pelo menos tanto quanto este contrato; e
•	indenizar, isentar de responsabilidades e defender a Microsoft de quaisquer 
requerimentos judiciais ou extrajudiciais, incluindo honorários advocatícios, decorrentes 
do uso ou da distribuição de seus aplicativos, exceto até a extensão de que algum 
requerimento judicial ou extrajudicial se baseie exclusivamente no Código Distribuível 
não modificado.
iii.	Restrições à Distribuição. É vedado:
•	usar marcas comerciais da Microsoft nos nomes dos seus aplicativos ou de forma a 
indicar que seus aplicativos derivam da Microsoft ou são por ela avalizados ou
•	modificar ou distribuir o código-fonte de qualquer Código Distribuível de modo que 
qualquer parte do código fique sujeita a uma Licença Excluída. A “Licença Excluída” é 
aquela que exige, como condição de uso, modificação ou distribuição do código, que (i) 
ele seja divulgado ou distribuído na forma de código-fonte ou (ii) que outros tenham o 
direito de modificá-lo.
4.	DADOS.
a.	Coleta de dados. O software pode coletar informações sobre você e o uso que você faz do 
software e as envia para a Microsoft. A Microsoft pode usar essas informações para fornecer 
serviços e aprimorar nossos produtos e serviços.  Você pode recusar muitos dos seus cenários, 
mas não todos, conforme descrito na documentação do software.  Também há alguns recursos 
no software que podem permitir que você e a Microsoft coletem dados dos usuários de seus 
aplicativos. Se você usar esses recursos, deverá cumprir a lei aplicável, inclusive fornecendo 
notificações apropriadas aos usuários de seus aplicativos juntamente com a política de 
privacidade da Microsoft. Nossa política de privacidade está localizada em 
https://go.microsoft.com/fwlink/?LinkID=824704. Você pode saber mais sobre a coleta de dados 
e o respectivo uso consultando a documentação do software e a nossa política de privacidade. 
Usar o software significa que você autoriza essas práticas.
b.	Processamento de dados pessoais. Visto que a Microsoft é uma processadora ou 
subprocessadora de dados pessoais relativos ao software, a Microsoft torna o compromisso 
assumido no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia dos Termos de 
Serviços Online vinculativo para todos os clientes a partir de 25 de maio de 2018, em 
https://docs.microsoft.com/en-us/legal/gdpr.
5.	ESCOPO DA LICENÇA. O software é licenciado, não vendido. Este contrato concede a você apenas 
alguns direitos de uso do software. A Microsoft reserva para si todos os outros direitos. Salvo quando 
a lei aplicável conferir outros direitos, não obstante a presente limitação, você poderá usar o software 
apenas da maneira expressamente permitida neste contrato. Ao fazer isso, você deverá respeitar 
todas as limitações técnicas do software que permitam seu uso apenas de determinadas formas. É 
vedado:
•	usar soluções alternativas para quaisquer limitações técnicas do software;
•	fazer engenharia reversa, descompilar nem desmontar o software, nem tentar de outra forma 
gerar o código-fonte do software, exceto e até a extensão exigida pelos termos de licenciamento 
de terceiros que regem o uso de determinados componentes de software livre que podem ser 
incluídos no software;
•	remover, minimizar, bloquear ou modificar notificações da Microsoft ou de seus fornecedores no 
software; 
•	usar o software de qualquer maneira que seja ilegal ou
•	compartilhar, publicar, alugar ou arrendar o software ou fornecê-lo como uma oferta 
independente para outras pessoas usarem ou transferir o software ou este contrato a um 
terceiro.
6.	RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. Você deverá cumprir com todas as leis e regulamentos nacionais 
e internacionais de exportação aplicáveis ao software, que incluem restrições a destinos, usuários 
finais e uso final. Para mais informações sobre restrições de exportação, acesse o site 
www.microsoft.com/exporting.  
7.	SERVIÇOS DE SUPORTE. Como o software é fornecido “no estado em que se encontra”, a 
Microsoft poderá não prestar serviços de suporte para ele.
8.	ACORDO INTEGRAL. Este contrato e os termos dos suplementos, das atualizações, dos serviços de 
Internet e dos serviços de suporte por você usados constituem o acordo integral para o software e os 
serviços de suporte.
9.	LEI APLICÁVEL.  Se você tiver adquirido o software nos Estados Unidos, as leis de Washington se 
aplicam à interpretação de e a quaisquer requerimentos judiciais ou extrajudiciais por violação deste 
contrato, e as leis do estado no qual você reside se aplicam a todos os outros requerimentos judiciais 
ou extrajudiciais. Se você tiver adquirido o software em qualquer outro país, serão aplicáveis as leis 
desse país.
10.	DIREITOS DO CONSUMIDOR; VARIAÇÕES REGIONAIS. O presente contrato descreve 
determinados direitos legais. Você poderá ter outros direitos, incluindo os direitos do consumidor, de 
acordo com as leis do seu estado ou país. Independentemente do seu relacionamento com a 
Microsoft, você também poderá ter direitos com relação à parte de quem o software foi adquirido. O 
presente contrato não altera esses outros direitos se as leis do seu estado ou país não permitirem 
que você o faça. Por exemplo, se você adquiriu o software em uma das regiões a seguir ou se forem 
aplicadas leis obrigatórias do país, as seguintes disposições aplicam-se a você:
a)	Austrália. Você tem garantias estatutárias de acordo com a Lei do Consumidor Australiano, e 
nada neste contrato visa afetar esses direitos.
b)	Canadá. Se você adquiriu este software no Canadá, você pode parar de receber atualizações 
desligando o recurso de atualização automática, desconectando o seu dispositivo da internet (no 
entanto, se e quando você reconectar com a internet, o software irá continuar a verificação e 
instalação de atualizações), ou desinstalando o software. A documentação do produto, se houver 
alguma, também pode especificar como desligar as atualizações para o seu dispositivo específico 
ou software.
c)	Alemanha e Áustria.
(i)	Garantia. O software será executado em plena conformidade com o que está descrito 
em qualquer material da Microsoft fornecido com ele. No entanto, a Microsoft não fornece 
nenhuma garantia contratual relativa ao software.
(ii)	Limitação de responsabilidade. No caso de conduta intencional, negligência grave, 
requerimentos judiciais ou extrajudiciais com base na Lei de Responsabilidade Civil sobre 
Produtos (Product Liability Act), bem como em caso de morte ou danos físicos ou pessoais, a 
Microsoft será responsável de acordo com a legislação.
De acordo com a cláusula (ii) citada, a Microsoft só poderá ser responsável por negligência leve se a 
mesma tiver violado essas obrigações contratuais substanciais, cuja observância facilitaria o devido 
cumprimento deste contrato, cuja violação possa colocar em risco os objetivos deste contrato e a 
conformidade com a qual uma parte poderia confiar constantemente (as chamadas “obrigações 
primordiais”). Em outros casos de negligência leve, a Microsoft não será responsabilizada
11.	AVISO DE ISENÇÃO DE GARANTIA. O SOFTWARE É LICENCIADO “NO ESTADO EM QUE SE 
ENCONTRA”. VOCÊ ASSUME O RISCO DE USÁ-LO. A MICROSOFT NÃO OFERECE 
CONDIÇÕES NEM GARANTIAS CONTRATUAIS EXPRESSAS. NA EXTENSÃO PERMITIDA 
PELAS LEIS LOCAIS, A MICROSOFT EXCLUI A GARANTIA LEGAL DE ATENDIMENTO A 
PADRÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO 
INFRAÇÃO.
12.	LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE RECURSOS E DANOS. VOCÊ PODE RECUPERAR DA 
MICROSOFT E DE SEUS FORNECEDORES APENAS DANOS DIRETOS DE ATÉ US$ 5,00. NÃO 
SERÁ POSSÍVEL OBTER OUTRAS INDENIZAÇÕES, INCLUSIVE POR DANOS 
CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS, INCIDENTAIS OU LUCROS CESSANTES.
Esta limitação se aplica a (a) qualquer questão relacionada ao software, aos serviços, ao conteúdo 
(inclusive código) em sites ou aplicativos de terceiros e (b) requerimentos judiciais ou extrajudiciais 
de violação de contrato, de garantia ou condição, de responsabilidade objetiva, de negligência ou de 
outro ato ilícito extracontratual, até o limite permitido pela lei aplicável.
A limitação também se aplicará mesmo que a Microsoft saiba ou tenha sido avisada da possibilidade 
de danos. A limitação ou exclusão acima poderá não se aplicar a você se a legislação do seu estado 
ou país proibir a exclusão ou limitação de danos incidentais, consequenciais ou outros.